Constituição Federal Comentada @CFcomentada
Livro de José Miguel Garcia Medina. Página alimentada pelo Grupo de Pesquisa do Prof. Medina (@profmedina) linktr.ee/profmedina Brasil Joined November 2011-
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[...] Fique sempre atualizado com as obras e os canais de informação do Prof. Medina: bit.ly/obras2023
É um erro clássico confundir o uso do mandado de segurança preventivo com situações jurídicas que envolvem ato normativo em tese, o que acarreta a incidência da Súmula 266 do STF. TJDFT analisou o tema: ApCiv 0708568-35.2023.8.07.0018 @ProfMedina [...]
[...] que só será completo com uma resposta jurisdicional fundamentada. TJSP analisou o tema: AI 2073748-94.2024.8.26.0000 @ProfMedina Fique sempre atualizado com as obras e os canais de informação do Prof. Medina: bit.ly/obras2023
A exigência de que a decisão sobre a causa, ou que declare ser impossível decidi-la, seja fundamentada decorre tanto do dever constitucional (art. 93, IX, CF/88) quanto do princípio do contraditório. No momento da decisão, espera-se concluir um ciclo de diálogo processual, [...]
[...] Para obter todas as instruções, envie e-mail para: [email protected]. Muito obrigado por participar e, se puder, por favor, compartilhe.
O @ProfMedina disponibilizará um lote exclusivo de livros autografados. Toda a verba arrecadada será destinada às vítimas do Estado do Rio Grande do Sul. Confira a lista atualizada dos livros disponíveis no link: bit.ly/obras2024 [...]
[...] Confira a lista atualizada dos livros disponíveis no link: bit.ly/obras2024 Para obter todas as instruções, envie um e-mail para: [email protected]. Muito obrigado por participar e, se puder, compartilhe.
Em colaboração com a @revtribunais, o @ProfMedina disponibilizará um lote exclusivo de livros autografados. Toda a verba arrecadada será destinada às vítimas do Estado do Rio Grande do Sul. [...]
[...] o que poderia revelar uma violação de disposição federal. TJMS analisou o tema ED 0109170-16.2008.8.12.0001/50000 @profmedina Fique sempre atualizado com as obras e os canais de informação do Prof. Medina: bit.ly/obras2023
[...] razões recursais sobre o tema. Portanto, os embargos de declaração não podem servir para realizar o prequestionamento, uma vez que este deveria ter sido feito nas razões recursais. Eles serviriam, no máximo, para incentivar o órgão julgador a corrigir uma omissão, [...]
O prequestionamento ocorre principalmente através das razões recursais que levam o órgão a quo a abordar o tema levantado. Fora dessa abordagem, não há como realizar o prequestionamento. Se feito nos embargos de declaração, é necessário que tenha havido debate prévio nas [...]
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[...] competência. No caso do STF, a reclamação também é cabível para assegurar o cumprimento de suas decisões em controle concentrado de constitucionalidade e de súmulas vinculantes. TJSP analisou o tema Rcl 2102923-70.2023.8.26.0000 @ProfMedina [...]
A reclamação é uma ação de competência originária dos tribunais, que visa preservar sua competência e a autoridade de suas decisões. Além disso, é utilizada para garantir o cumprimento de acórdãos resultantes de julgamentos de casos repetitivos ou incidentes de assunção de [...]
[...] mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." STJ analisou o tema REsp 2.137.733 @profmedina Fique sempre atualizado com as obras e os canais de informação do Prof. Medina: bit.ly/obras2023
[...] sustente a decisão original. O fundamento válido por si só é capaz de justificar a validade da decisão, o que torna inadequado o recurso excepcional. Nesse sentido, a Súmula 283 do STF estipula que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão assenta em [...]
Em situações em que a decisão recorrida interpreta uma norma jurídica de forma equivocada, mas aplica corretamente outra norma à situação em análise, a reforma da decisão com base no fundamento incorreto não alteraria o resultado, desde que pelo menos um dos fundamentos [...]
[...] Fique sempre atualizado com as obras e os canais de informação do Prof. Medina: bit.ly/obras2023 @revtribunais
[...] do que a extensão de um Município. A delimitação da base territorial é estabelecida pelos próprios trabalhadores ou empregadores envolvidos no processo. TJDFT analisou o tema (AI 0720509-36.2023.8.07.0000) @ProfMedina [...]
A Constituição adotou o princípio da unicidade sindical, em vez do pluralismo sindical (art. 8º, II). Esta escolha determinou que apenas uma organização representativa de categoria profissional ou econômica poderá existir em uma mesma área territorial, que não pode ser menor[...]
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Antonio Kozikoski @_kozikoski
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Alexsandro Rahbani @alexrahbani
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Juliano T Bernardes @Juliano_Taveira
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HENRIQUE SAVONITTI @PROFSAVONITTI
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João Paulo Allain @jpallain
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Bruno Oliveira @brunoprofessor
384 Followers 426 Following Professor de Direito. Procurador Legislativo. Flamenguista. Perfil PESSOAL. Opiniões aleatórias sobre tudo. E sobre nada.
Gabriel Marques @gabriel_dmc
1K Followers 3K Following Visiting Scholar - Paris 2; LL.M and PhD - USP; Constitutional Law Professor / Prof. Visitante - Paris 2; Mestre e Doutor - USP; Prof. - UFBA e FBD
marcelo galante @marcgalante
1K Followers 152 Following Advogado e professor de Direito Constitucional e Administrativo... Acho que é só isso!
Prof. Clint @prof_clint
3K Followers 115 Following Mestre em Direito Constitucional (PUC/SP). Professor do Damásio Educacional. Defensor Público em SP.
Flávio Dino 🇧🇷 @FlavioDino
1.2M Followers 454 Following Ministro do STF. Mestre em Direito Público (UFPE). Foi governador do Maranhão, ministro da Justiça, senador, deputado federal, professor e juiz federal.
Alexandre Mazza @professormazza
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Alexandre Freire @alexandrefreire
591 Followers 362 Following Comenta temas relacionados ao Direito Processual, Direito Constitucional, Cinema e Literatura.
Prof. Douglas Oliveir... @profdouglas_
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Fabricio da Mota Alve... @fmotaalves
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Adolfo M. Nishiyama @professoradolfo
1K Followers 462 Following Doutor e Mestre em Direito Constitucional (PUC/SP). Professor da UNIP. Ex-Relator da 20ª Turma do TED OAB/SP. Autor Ed. Gen-Atlas. Advogado. Parecerista da RT.
Rodrigo Francelino @FrancelinoAlves
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Frederico Afonso @FredericoAfonso
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Paulo Peixoto @prof_phpeixoto
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Luiz Dellore @dellore
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Cojurp @profrpadilha
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Bruno Pinheiro 🏆�... @_brunopinheiro_
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