⚖️Caderno de Direito Previdenciário 📚📒📘📗 @NinjaPreSoc
Aqui vou fazendo anotações, comentários, trago jurisprudência e leis sobre Direito Previdenciário ⚖️ 📚👨⚖️ Adm.: @luwolf359 Joined August 2022-
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É o que está presente no Art. 195, §6º, da CF/88: "Art. 195. (...) § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (...)". (grifo nosso)
que define que tais contribuições são exigiveis somente após transcorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei (tanto as criadoras quanto modificadoras). (+)
Em regra a vigência das normas previdenciárias se inicia na data da publicação da norma, com eficácia imediata. Contudo, as contribuições sociais respondem pelo Princípio da anterioridade mitigada ( também chamado de prazo nonagesimal ou da "noventena") (+)
Isto pode ser depreendido, inclusive, da Sumúla nº. 340 do STJ, que trata da pensão por morte, segue: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."
O Direito Previdenciário é pautado pelo Princípio do "tempus regit actum". Sendo assim, portanto, se aplica a lei previdenciária vigente na data do fato. (+)
Importante informar que o art. 22, p.u, se trata, do ponto de vista constitucional, de norma de eficácia limitada de principios institutivos (ou organizativos) não obrigatória (permissiva ou facultativa).
A Seguridade Social é de competência legiferante privativa da União (art. 22, caput e inciso XXIII, CF). Mas Lei Complementar (LC) pode autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre algumas questões especificas (art. 22, p.u, CF). (+)
É vedado ao beneficiário da previdência social(art. 114 da Lei nº 8.213/1991): 1 - Fazer do seu benefício objeto de penhora, arresto ou sequestro; 2 - Vender ou ceder o(s) seu(s) direito(s); 3 - Estabelecer ônus sobre o(s) benefício(s).
Os direitos dos beneficiários da previdência social são direito adquirido (art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/1991 C/C art. 5º, inciso XXXVI, CF) do segurado e/ou de dependente de direito de natureza alimentar. É o que se observa, por sua vez, na Súmula nº 359 do STF.
EU / Concurso que tô esperando
Os órgãos colegiados são: a) CNPS (Previdência Social) - art. 3a, Lei n° 8.213/1991; b) CNAS (Assistência Social) - art. 17, Lei n° 8.742/1993; e c) CNS (Saúde) - Lei n° 8.080/1990.
A gestão dos programas, planos, serviços e ações da seguridade social é QUADRIPARTITE, ou seja, tem participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo por meio de órgãos colegiados de composição paritária (+)
diretrizes para conservação do VALOR REAL do benefício." (AI 668.444-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-11-2007, Segunda Turma, DJ de 7-12-2007.) No mesmo sentido: AI 689.077-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 30- 6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009".
STF já se posicionou sobre: "Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o disposto no Art. 201, § 4.º, da Constituição do Brasil, assegura a revisão dos benefícios previdenciários conforme critérios definidos em lei, ou seja, compete ao legislador ordinário definir as(+)
O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios visa proteger o beneficiário da previdência social ou da assistência social obrigando o reajuste periódico do(s) benefício(s) a este concedido para que não venha a sofrer redução do seu valor nominal.
"Art. 201. (...)§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei".
O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios visa proteger o beneficiário da previdência social ou da assistência social obrigando o reajuste periódico do(s) benefício(s) a este concedido para que não venha a sofrer redução do seu valor nominal.
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