João Paulo @paulo739171

Como eu estudo para as segundas fases dos concursos: 1. Revisão de todo o material usado para a primeira fase (se foi um reta final, por exemplo); 2. Simulados. Muitos simulados das provas anteriores. 3. Temas de interesse dos examinadores. 4. Estruturas formais das peças.

Uma luva com objetivo de estabilizar os tremores causados nas mãos pelo Parkinson foi desenvolvida por alunos da Escola Técnica Estadual Paulo Freire, em Carnaíba, no Sertão de Pernambuco. O desenvolvimento do item, chamado de luva GrovETE, teve início em junho de 2023.

Incide a preclus. consum. sobre o montante acumul. da multa comin., de forma que, já tendo havido mod., Ñ é possív. nova alter., preservando-se as situações já consolid.. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.766.665-RS, Rel. Min. F. Falcão, Rel. para acórdão Min. RVB Cueva, j. 3/4/24

É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes. STJ. Corte Especial. EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 (Info 691).

O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024 (Info 811).

+ quanto ao conhecimento e julgamento dos respectivos embargos à execução. STJ. 4ª Turma. REsp 1.966.276-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 9/4/2024 (Info 807).

Caso exista previsão contratual que faculte ao credor a escolha do foro de execução e este opte pela execução dos contratos de empréstimos celebrados no exterior perante a Justiça brasileira, deve haver submissão à forma processual típica de tal via processual, inclusive +

O 3° juridicamente interessado tem legitimidade para ajuizar a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) sempre que houver algum vício insanável na sentença transitada em julgado. STJ. 3ª Turma. REsp 1.902.133-RO, Rel. Min. MA Bellizze, j. 16/4/24 (Info 810).

O CPC de 2015 alberga a coisa julgada progressiva e autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória. STJ. 2ª Turma. AgInt no AgInt no REsp 2.038.959-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/4/2024 (Info 808).

Não é possível exigir o recolhimento do preparo recursal após a desistência de recurso que verse sobre a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de inscrição em dívida ativa. STJ. 3ª Turma. REsp 2.119.389-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/4/2024 (Info 811).

O interessado deverá ser intimado para a realização do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de gratuidade da justiça. STJ. Corte Especial. EAREsp 742.240-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/09/2018 (Info 643).

+ ao acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) – o regime excepcional de parcelamento de precatórios instituído pela EC nº 30/2000. STF. Plenário. ADI 2.356/DF e ADI 2.362/DF, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 07/05/2024 (Info 1135).

É inconstitucional – por violar o princípio da separação dos Poderes (art. 2º, CF/88), bem como por ofender os direitos fundamentais à propriedade (art. 5º, XXII e XXIV, CF/88), à isonomia (art. 5º, caput, CF/88), ao devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, CF/88) e +

A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulnerável. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 849.912/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/2/2024 (Info 803).

+ entenda de forma diferente, indicando especificamente a capacidade de pagamento da penalidade pecuniária. STJ. 3ª Seção. REsp 2.090.454-SP e REsp 2.024.901-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 931) (Info 803).

O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, +

+ em 12 e 13/12/2018 (Info 927). STF. Plenário. AP 470/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12 e 13/12/2018 (Info 927).

O MP possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública. STF. Plenário. ADI 3150/DF, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado +

Os maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do CP, aplicável apenas à reincidência. STF. Plenário. RE 593818/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/8/2020.

A existência de outras ações penais, IP em curso ou proced. adm. fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam a incidência da insignificância. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.258.294/SP, Rel. Min. R. Dantas, j. em 18/4/23.